Novo Cronograma da Duimp já está em vigor! Fique por dentro das mudanças

Foi publicado, no dia 23.9.2024, a Portaria COANA nº 165/2024, a qual estabelece um cronograma para o processamento do despacho aduaneiro de importação com base na Duimp.

A Duimp (Declaração Única de Importação) consiste em uma evolução do sistema Siscomex LI/DI (Licença de Importação/Despacho de Importação). O objetivo da Duimp é simplificar e gerar maior eficiência nos processos de comércio exterior ligados à importação de mercadorias.

Conforme estabelecido na Portaria COANA nº 165/2024, o importador, para submeter mercadoria a despacho de importação por meio de Duimp, deverá ser pessoa física ou pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior em modalidade diferente de limitada.

A mesma norma ainda indica que, o despacho de importação poderá ser processado por Duimp nas seguintes situações:

“I - quando a mercadoria:

a) for procedente do exterior e houver sido transportada pelo modal aquaviário ou aéreo com manifestação no Módulo de Controle de Carga e Trânsito do Portal Único - CCT- Importação; ou

b) se encontre no país por ter sido objeto de exportação sem saída do território nacional ou por ter sido anteriormente submetida a despacho para admissão em regime aduaneiro especial processado por Duimp; e

II - quando o tratamento administrativo aplicável às mercadorias ou à operação:

a) não esteja sujeito à necessidade de manifestação de outro órgão ou agência da Administração Pública Federal (órgão anuente); ou

b) acarrete licenciamento que possa ser obtido com o registro de Licença, Permissão, Certificado ou Outros - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior; ou

c) determine a realização dos procedimentos relativos ao controle administrativo, simultâneo ao despacho aduaneiro, no módulo Conferência do Anuente do Portal Único de Comércio Exterior.”

A Portaria ainda traz uma série de procedimentos, mas o destaque, como dito no início está presente no cronograma para uso obrigatório da Duimp, conforme o quadro a seguir: