Importador assume custos de fiscalização aduaneira

Decisão recente do TJ-SP (Processo nº 1043276-26.2021.8.26.0100) confirmou que os custos decorrentes da fiscalização aduaneira — como armazenagem, movimentação e unitização de contêineres — são de responsabilidade do importador.

A 16ª Câmara de Direito Privado entendeu que tais despesas são inerentes à atividade de importação e não podem ser repassadas a transportadoras ou operadores portuários, desde que respeitadas as tarifas homologadas pela ANTAQ.

O que isso significa para sua empresa:

• 📌 Planeje e preveja esses custos no orçamento de importação;

• 📄 Reforce cláusulas contratuais com prestadores de serviço;

• ✅ Mantenha compliance e documentação para evitar litígios.

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