O Impacto do Decreto nº 12.955/2026 nos Regimes Aduaneiros Especiais: O Que Muda para o Comércio Exterior Brasileiro?

A recente publicação do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, representa um marco significativo na regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), consolidando as diretrizes da reforma tributária no Brasil. Para os profissionais e empresas que atuam no comércio exterior, as disposições sobre os regimes aduaneiros especiais merecem atenção redobrada, pois redefinem as regras do jogo para a manutenção da competitividade internacional.

Neste artigo, analisaremos os principais impactos trazidos pelo novo regulamento, com foco especial nos requisitos de exportação mínima e nas exigências de conformidade para regimes de aperfeiçoamento, como o Drawback e o RECOF.

A Nova Dinâmica dos Regimes de Aperfeiçoamento

Os regimes aduaneiros especiais de aperfeiçoamento, fundamentais para a desoneração da cadeia produtiva voltada à exportação, foram detalhadamente regulamentados. O objetivo central do legislador foi garantir que a suspensão do pagamento da CBS na importação e na aquisição interna de insumos seja estritamente vinculada à efetiva exportação dos produtos industrializados.

O Art. 161 do Decreto nº 12.955/2026 estabelece as condições para a fruição da suspensão do pagamento da CBS no regime de Drawback (modalidade suspensão) e no RECOF. A grande novidade reside na rigidez dos requisitos para a manutenção da habilitação das empresas nesses regimes.

Requisitos de Exportação Mínima e Aplicação na Produção

O ponto de maior impacto operacional e estratégico para as empresas exportadoras encontra-se no § 7º do Art. 161. A norma impõe métricas quantitativas claras que devem ser rigorosamente acompanhadas:

1. Exportação Mínima Anual: A empresa habilitada deve exportar produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos bens materiais importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão da CBS no mesmo período.

2. Aplicação Efetiva na Produção: É obrigatório aplicar, anualmente, na produção dos bens industrializados, pelo menos 70% (setenta por cento) dos bens materiais adquiridos com o benefício da suspensão.

Esses percentuais representam um desafio de planejamento logístico e produtivo. O não cumprimento dessas metas sujeita o beneficiário à suspensão cautelar da habilitação e à exigência da CBS suspensa, acrescida de multas e juros de mora.

O Sarrafo da Conformidade: Indicadores Financeiros e Controle

Além das metas de exportação e produção, o decreto eleva significativamente o nível de exigência em relação à saúde financeira e ao controle operacional das empresas habilitadas. A partir do segundo ano de operação no regime, a empresa deverá comprovar a manutenção de indicadores financeiros saudáveis:

• Participação de Capital de Terceiros (PCT): Menor que 1.

• Liquidez Geral (LG): Maior que 1.

• Estrutura de Capital (Dívida Líquida/LAJIDA): Igual ou menor que 2.

Adicionalmente, exige-se a implementação de um sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, integrado aos sistemas corporativos da empresa, permitindo acesso livre e permanente pela Receita Federal e pelas administrações tributárias estaduais e municipais.

Impactos em Outros Regimes Estratégicos

O decreto também traz disposições importantes para outros regimes aduaneiros especiais, alinhando-os à nova sistemática da CBS:

• REPETRO: A suspensão do pagamento da CBS para bens destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural é mantida para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040. Para bens com permanência definitiva, a suspensão converte-se em alíquota zero após cinco anos.

• Zonas de Processamento de Exportação (ZPE): As importações e aquisições internas de bens de capital (máquinas e equipamentos) para o ativo imobilizado gozam de suspensão, que se converte em alíquota zero após dois anos. Para insumos, a conversão ocorre com a efetiva exportação do produto final.

• REPORTO e REIDI: Regimes voltados à infraestrutura portuária e obras de infraestrutura, respectivamente, mantêm a suspensão da CBS, com conversão em alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo imobilizado ou após cinco anos, dependendo do caso.

A Era do Compartilhamento de Informações

Um aspecto transversal e de extrema relevância no novo regulamento é a ênfase no compartilhamento de informações. O Art. 185 garante o acesso mútuo entre as administrações tributárias (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos sistemas informatizados referentes às operações de comércio exterior.

Essa integração sistêmica significa que a fiscalização sobre o cumprimento dos requisitos dos regimes aduaneiros especiais, especialmente os índices de exportação mínima, será muito mais ágil e abrangente. A era das informações isoladas em silos chegou ao fim.

Conclusão

O Decreto nº 12.955/2026 consolida a transição dos regimes aduaneiros especiais para o ambiente da CBS, garantindo a desoneração necessária para a competitividade das exportações brasileiras. No entanto, a contrapartida é clara: exige-se um nível de governança, controle operacional e saúde financeira sem precedentes.

Para as empresas exportadoras, o momento é de revisão de processos. O planejamento tributário e aduaneiro deve estar intrinsecamente ligado ao planejamento da produção e às projeções financeiras. O cumprimento da meta de 50% de exportação mínima e a manutenção dos indicadores financeiros não são apenas obrigações acessórias, mas sim os pilares para a sobrevivência e o sucesso no comércio internacional sob a égide da nova reforma tributária.

Como a sua empresa está se preparando para monitorar e garantir o cumprimento das novas metas de exportação mínima e dos indicadores financeiros exigidos pelo Decreto nº 12.955/2026? Compartilhe suas perspectivas nos comentários.