A recente publicação do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, representa um marco significativo na regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), consolidando as diretrizes da reforma tributária no Brasil.

Solução de Consulta COSIT nº 51/2025 Esclarece Possibilidade de Devolução ao Exterior de Mercadorias com Drawback Suspensão

A recente Reforma Tributária , regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 , trará mudanças significativas para o comércio exterior...

O Brasil encerrou 2024 com um número recorde de 28.847 empresas exportadoras, representando um aumento de 1,1% em relação ao ano anterior.

Foi publicada, no dia 15.10.2024, a Medida Provisória nº 1.266/2024, a qual prorrogou excepcionalmente os prazos de isenção...